O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, que reúne diversos impostos numa guia só: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) A alíquota varia conforme o CNAE, faturamento acumulado nos últimos 12 meses e anexo do Simples.
Obrigações mensais
- Pagamento do DAS
- Vencimento até o dia 20 do mês seguinte (prorrogado para o próximo dia útil, se necessário).
- Guia única que engloba todos os tributos citados acima.
- PGDAS-D
- Programa Gerador do Documento de Arrecadação. Apura o DAS com base no faturamento do mês.
- Emissão de Nota Fiscal
- Obrigatória, conforme tipo de empresa e serviço/produto.
- Armazenamento e guarda de documentos fiscais.
- eSocial, FGTS e INSS
- Contribuições e informações de funcionários registradas mensalmente pelo eSocial
Obrigações anuais
- DEFIS
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais das empresas no Simples. É obrigatória para empresas optantes pelo regime.
- DASN‑Simei (para MEI)
- Aplica-se aos Microempreendedores Individuais, que também utilizam o DAS e têm obrigações parecidas, mas simplificadas.
- DIRF, EFD-Reinf e DCTFWeb
- Algumas rotinas exigem declarações acessórias, além das que a Receita já simplifica, incluindo DIRF, EFD-Reinf e DCTFWeb segundo regras vigentes.
Cuidados para não errar
- Perder o prazo do DAS gera juros e multas.
- A exclusão do Simples é automática caso as obrigações deixem de ser cumpridas.
- Em caso de faturamento acima de R$ 3,6 mi, o ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS.
- É necessário contar com uma contabilidade mensal para cumprimento das obrigações fiscais e sociais.
Como o Confidenza pode ajudar
Nosso time fiscal garante que sua empresa:
- Opte e se mantenha no Simples com segurança;
- Gere e pague o DAS mensal;
- Seja orientada corretamente no caso de ultrapassar limites de faturamento.
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